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jan 21 2016

Prefeitura prorroga prazo para anistia

A Prefeitura de Comendador Levy Gasparian, através da Secretaria de Fazenda, prorrogou para 29 de janeiro, o prazo para que os contribuintes possam se beneficiar da Lei Municipal nº 899, de 18 de novembro 2015, que criou o programa de créditos municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de impostos e taxas municipais.

Entre esses estão: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de água e esgoto.

A anistia pode ser total ou parcial, de 100% a 50% dos juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais apurados sobre os créditos tributários e não tributários, conforme especificado na referida lei, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico abaixo:

http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/index.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=31EC015E8F4B.

Informe-se no Setor de Cadastro e beneficie-se dessa lei.